Jurisprudência STF 1476651 de 19 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1476651 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
09/09/2024
Data de publicação
19/09/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024
Partes
AGTE.(S) : METALSINOS INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) : MATEUS BASSANI DE MATOS AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA N. 1.093/RG. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Emenda Constitucional n. 87/2015 não inovou o ordenamento jurídico em relação à cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) do consumidor final contribuinte do imposto, porém estabeleceu nova situação a alcançar exclusivamente o consumidor final não contribuinte. 2. No julgamento do RE 1.287.019, paradigma do Tema n. 1.093/RG, o Plenário do Supremo consignou a necessidade de prévia edição de lei complementar para a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do tributo. Inaplicabilidade da tese ao caso. 3. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria reinterpretação de normas infraconstitucionais (Lei Complementar n. 87/1996 e Resolução n. 22/1989/Senado Federal), providência vedada em recurso extraordinário. 4. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu descabida a majoração prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, por não haver condenação prévia de honorários advocatícios nos autos, conforme o enunciado n. 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00007 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000087 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000022 ANO-1989 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR) RE 1287019 (TP), RE 1418002 AgR-ED (2ªT), ARE 1472638 AgR (2ªT), ARE 1464909 AgR (2ªT), RE 1471408 AgR (2ªT), RE 1483045 AgR (1ªT). (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros (TP), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT). (ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, ATIVO FIXO, USO, CONSUMO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1351076 AgR (1ªT), RE 1418002 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, ATIVO FIXO, USO, CONSUMO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1455006, ARE 1470639, ARE 1476654, ARE 1441332, ARE 1449614. Número de páginas: 10. Análise: 18/10/2024, MJC.