“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1539198 de 04/06/2025
Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e tarifa de uso dos sistemas de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS. Aplicação de tema de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou tese em recurso repetitivo (Tema 986/STJ), afirmando que a “Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do...
- Jurisprudência - STF3499 de 05/12/2019
PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. FEDERALISMO COOPERATIVO. COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO, CONSENSO, CELEBRAÇÃO, ACORDO, HIERARQUIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, USO, OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, DIREITO DE PROPRIEDADE, LIVRE CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA. REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, OPOSIÇÃO, MUNICÍPIO.
- Jurisprudência - STF1284206 de 23/03/2021
AGTE.(S) : ANDRESSA CARDOSO GUIMARAES ADV.(A/S) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STF565048 de 09/10/2014
É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.
- Jurisprudência - STF1348238 de 13/06/2023
1252 - Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para editar normas sobre a restrição de importação e comercialização de cigarros, especificamente as contidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012, no que proíbe o uso de certos aditivos.
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Restrições temporárias
- Jurisprudência - STF1242513 de 17/08/2023
DECISÃO, STF, CONTROLE CONCENTRADO, APLICAÇÃO IMEDIATA, EFICÁCIA ERGA OMNES, EFEITO VINCULANTE, APLICAÇÃO, TOTALIDADE, PROCESSO EM CURSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA. DOUTRINA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NORMA GERAL, GARANTIA, HOMOGENEIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA, HOMOGENEIDADE, NORMA, ENTE FEDERADO. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA REGULADORA. DOUTRINA, RECEPÇÃO, LEI ...
- Jurisprudência - STF964345 de 17/11/2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RATIO DECIDENDI IDÊNTICA ÀQUELA DO RE Nº 889.095-AGR-ED-EDV. REITERAÇÃO. 1. O tema da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio em face de empresas concessionárias de energia elétrica atinge estatura constitucional, referindo-se à questão atinente à repartição constitucional de competências (arts. 21, inc. XII, al. “b”, e 22, inc. XII). 2. Patente a competência da União para legislar privativamente sobre energia, além da administração dos serviços de energia elétrica, conforme os arts. 21, inc. XII, al. “b”, e 22, inc. XII, da Constituição da República. ...
- Jurisprudência - STF1516304 de 27/02/2025
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: JURISPRUDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, CONCESSIONÁRIA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, ENERGIA ELÉTRICA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, COBRANÇA, CONCESSIONÁRIA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, CLÁUSULA CONTRATUAL, FATO, PROVA, INVIABILIDADE.