Jurisprudência STF 1284206 de 23 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1284206 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/02/2021
Data de publicação
23/03/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021
Partes
AGTE.(S) : ANDRESSA CARDOSO GUIMARAES ADV.(A/S) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA RESIDÊNCIA. ANÁLISE DAS LEIS 6.532/78 E 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A discussão acerca do percentual do recolhimento previdenciário a ser efetuado pela parte recorrente foi solvida pelo acórdão recorrido com base nas Leis 6.532/78 e 8.212/91, de modo que a alegada ofensa à Constituição Federal, se houvesse, se daria de forma reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-006532 ANO-1978 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1096596 AgR (2ªT), ARE 745901 RG (TP). - Decisão monocrática citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1284169. Número de páginas: 8. Análise: 09/06/2021, MJC.