Jurisprudência STF 1242513 de 17 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1242513 ED-AgR-AgR
Classe processual
AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
26/06/2023
Data de publicação
17/08/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023
Partes
AGTE.(S) : CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO AGDO.(A/S) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : MARCELO BELTRAO DA FONSECA ADV.(A/S) : DANILO ROMERA LUQUEZE
Ementa
Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Exigibilidade de autorização para obras e pagamento de preço pelo uso das faixas de domínio de rodovias. Cobrança pela utilização de bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.
Indexação
- DECISÃO, STF, CONTROLE CONCENTRADO, APLICAÇÃO IMEDIATA, EFICÁCIA ERGA OMNES, EFEITO VINCULANTE, APLICAÇÃO, TOTALIDADE, PROCESSO EM CURSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA. DOUTRINA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NORMA GERAL, GARANTIA, HOMOGENEIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA, HOMOGENEIDADE, NORMA, ENTE FEDERADO. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA REGULADORA. DOUTRINA, RECEPÇÃO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL. OPÇÃO, LEGISLADOR FEDERAL, AUSÊNCIA, ONEROSIDADE, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO, SUPERVENIÊNCIA, FATO DO PRÍNCIPE, DOUTRINA. SUBSÍDIO CRUZADO, DOUTRINA. DEFINIÇÃO, FAIXA MARGINAL. NATUREZA JURÍDICA, FAIXA DE DOMÍNIO, ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, BEM DE USO COMUM DO POVO. COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, BEM DE USO COMUM DO POVO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED EMR-000058 ANO-2022 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, BEM DE USO COMUM DO POVO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ADI 3763 (TP), RE 581947 (TP), ADI 6482 (TP). (APLICAÇÃO IMEDIATA, DECISÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) Rcl 6999 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (APLICAÇÃO IMEDIATA, DECISÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADC 18. - Veja RE 889095 AgR-ED-EDv e RE 1181353 do STF. Número de páginas: 49. Análise: 06/12/2023, JAS.