“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.040.748 de 26/05/2023
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. PROMESSA E OFERTA DE DINHEIRO A ELEITORES. APREENSÃO DE DINHEIRO. LISTA DE ELEITORES. MATERIAL DE PROPAGANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. GRAVIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime em que o TRE/AL reformou sentença para julgar procedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), reconhecendo a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econôm...
Jurisprudência - TSE60.063.086 de 27/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. EVENTO DE CAMPANHA. CARREATA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DE COVID–19. ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97. MULTA. VALOR MÁXIMO. APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno apresentado em desfavor de decisão monocrática por meio da qual foi negad...
Jurisprudência - TSE60.296.204 de 27/11/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER. DEPUTADO FEDERAL. DEPUTADO ESTADUAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. SUPOSTO DESVIRTUAMENTO DE 8 (OITO) POSTAGENS EM REDE SOCIAL EM BENEFÍCIO DAS CAMPANHAS À REELEIÇÃO DE CONCORRENTES AOS CARGOS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E FEDERAL. OMISSÃO. GRAVIDADE ASSENTADA SEM ANÁLISE DOS PRISMAS QUALITATIVO E QUANTITATIVO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRÍADE PARA APURAÇÃO DO ABUSO: CONDUTA, ALTA REPROVABILIDADE E INDISCUTÍVEL REPERCUSSÃO NA NORMALIDADE E NA LEGITIMIDADE DO P...
Jurisprudência - TSE15.453 de 23/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADES QUE ALCANÇAM O MONTANTE DE R$ 206.760,27, EQUIVALENTE A 7,06% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. NOVOS DOCUMENTOS. CONTAS DESAPROVADAS.1. Ausência de documentação apta a comprovar a regularidade das despesas e o vínculo com as atividades partidárias.1.1 Nos termos do art. 18 da Res.–TSE nº 23.432/2014 e da jurisprudência do TSE, ...
Jurisprudência - TSE60.021.809 de 17/05/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E A RESPECTIVA VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. INCOMPATIBILIDADE NA JORNADA DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIOS DO PARTIDO QUE POSSUEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM OUTROS ENTES. REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO A ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS SUSPENSOS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIO EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL ATESTAR O VÍNCULO COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. DESPESAS DE ASSESSORIA E CONSULT...
Jurisprudência - TSE60.024.844 de 23/11/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). EXERCÍCIO DE 2018. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O AJUSTE CONTÁBIL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Rede Sustentabilidade (Rede), referente ao exercício financeiro de 2018, apresentada em 30.4.2019, com sugestões da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público no sentido da aprovação das contas, com ressalvas.2. As falhas apuradas foram as seguintes: i) ausência ou apresentação incompleta ou ilegível de documento fiscal; ii) insuficiência de documentação para...
Jurisprudência - TSE60.038.640 de 04/04/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. PDT. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 623.236,99, EQUIVALENTE A 1,36% DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ E ÓBICES À FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS COM DETERMINAÇÕES.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PDT referente ao exercício financeiro de 2020, regida pela Res.–TSE nº 23.604/2019.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela aprovação com ressalvas.1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral, e pela sociedade como um todo, visa a identificar a origem das receitas, a destinação das ...
Jurisprudência - TSE60.157.647 de 19/10/2021
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IMPULSIONAMENTO ILÍCITO DA CANDIDATURA. FALSO CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. FINALIDADE ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. UTILIZAÇÃO DE CONTAS DE PASSAGEM. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE DE EX–PREFEITO. ART. 22 DA LC 64/90. ACÓRDÃO MANTIDO.SÍNTESE DO CASO1. Foram ajuizadas quatro Ações de Investigação Judicial Eleitoral e...