“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ545 de 19/10/2015
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. [...]...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ47 de 25/08/1992
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRESSÃO - ARMAMENTO MILITAR. - AGRESSÃO EDISPARO FEITOS POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DACORPORAÇÃO, SE AJUSTA NA REGRA DO ART. 9, II, 'F', DO CÓDIGO PENALMILITAR, O QUE O COLOCA SOB A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA SEVER PROCESSAR E JULGAR. - COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DOESTADO DE SÃO PAULO." (CC 1875 SP, Rel. Ministro CID FLAQUERSCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/1991, DJ 06/05/1991, p.5641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETÊNCIA, CRIME PRATICADO POR POLICIALMILITAR COM ARMAMENTO DA CORPORAÇÃO. COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTAD...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ241 de 15/09/2000
Presentes as qualificadoras - concurso de agentes e uso de arma de fogo -perfeitamente possível o aumento da pena, em até...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ356 de 08/09/2008
**Enunciado** É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ522 de 06/04/2015
USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA EVITAR PRISÃO.
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ506 de 31/03/2014
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. (Súmula n. 506, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] DEMANDA ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO E A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. REGRAS TARIFÁRIAS. [...] LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A ANATEL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. [...] A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de apelo especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que 'em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por se...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ12 de 05/11/1990
"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS -CUMULAÇÃO. OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO, NA DESAPROPRIAÇÃODIRETA E INDIRETA (SUM. 618 DO STF), SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADAIMISSÃO DE POSSE (SUM. 74 DO EXTINTO TFR E 164 DO STF), COMO COMPENSAÇÃOAO EXPROPRIADO PELA PERDA ANTECIPADA DA POSSE DE SUA PROPRIEDADE, SÃOACUMULÁVEIS COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, A PARTIR DO TRÂNSITOEM JULGADO DA SENTENÇA FINAL QUE FIXA A INDENIZAÇÃO E RESULTAM DA DEMORANO PAGAMENTO. [...]" (REsp 2918 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6028)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ95 de 28/02/1994
A REDUÇÃO DO IPI, NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE USO OU CONSUMO NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, EM REDUÇÃO CORRESPONDENTE DO ICM...
- Tributário