“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ668 de 22/04/2024
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. [...]...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ56 de 06/10/1992
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (Súmula 56, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)...
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Servidão administrativa
- Súmula Anotada - STJ654 de 29/08/2022
cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ630 de 29/04/2019
drogas, mas, tão somente, admitiu que a substância entorpecente apreendida em seu poder seria para consumo próprio. Portanto, não incide ao caso a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, não sendo possível, por consequência, promover a sua compensação com a agravante da reincidência. [...]" (AgRg no HC 448692 SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018) "[...] TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONT NEA. NÃO INCIDÊNCIA. [...] Embora o Paciente tenha afirmado ser o proprietário da droga apreendida, aduziu que detinha a substância entorpecente para uso próprio, n...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ546 de 19/10/2015
quedo-me, por hora, ao entendimento sedimentado na Terceira Seção desta Corte Superior no sentido de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal é crime de competência da Justiça Federal, uma vez caracterizada lesão a serviço da União. Precedentes. 2. No caso, não há qualquer vinculação entre o suposto crime de uso de carteira de habilitação falsificada (art. 304 do CP), com aqueles praticados pelos demais denunciados, relativos à falsificação de documentos (art. 297 do CP) e formação de quadrilha (art. 288 do CP), inexistindo conexão probatória entre eles, por se tratarem, aparentement...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ122 de 07/12/1994
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ENVOLVENDO SERVIÇOS E INTERESSE DA UNIÃO.
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual
- Súmula Anotada - STJ119 de 16/11/1994
RESTRIÇÃO TOTAL AO USO DA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO. COM APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PELO PODER PÚBLICO.
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais