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    Súmula Anotada 654 - STJ

    Publicado por Superior Tribunal de Justiça


    **Enunciado** A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. (Súmula n. 654, Primeira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 29/8/2022.) **Excerto dos Precedentes Originários** Não publicado