**Enunciado**

A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. (Súmula n.  654, Primeira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 29/8/2022.)


**Excerto dos Precedentes Originários**

Não publicado