Súmula Anotada 654 - STJ

**Enunciado** A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. (Súmula n. 654, Primeira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 29/8/2022.) **Excerto dos Precedentes Originários** Não publicado