“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais509 de 02/10/1939

  Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 509 de 02 de outubro de 1939...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais516 de 04/10/1939

  Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 516 de 04 de outubro de 1939...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais344 de 07/06/1939

  Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Rs. 843$700. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais343 de 07/06/1939

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de Rs. 4:650$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República, e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais357 de 12/06/1939

  Abre à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial de Rs. 59:569$800. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais376 de 29/06/1939

  Abre um crédito especial de Rs. 5:276$500 à Secretaria da Educação e Saúde Pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República, e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais391 de 29/06/1939

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de Rs. 13:800$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República, e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais53 de 08/01/1938

  Extingue o quadro de funcionários da Assembléia Legislativa e trata da disponibilidade e aproveitamento do pessoal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 181 da Constituição Federal, e considerando que é necessário regularizar a situação dos cincoenta e sete funcionários que constituem o quadro da extinta Assembléia Legislativa do Estado; considerando que os vencimentos de muitos deles estão em desacordo com os dos demais funcionários estaduais de igual categoria; considerando que, pela natureza do serviço, aqueles funcionários, em sua maior parte, só exerciam as atribuições do cargo durante...

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