Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 391 de 29 de junho de 1939
Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de Rs. 13:800$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República, e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 1939.
– Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial da importância de Rs. 13:800$000 (treze contos e oitocentos mil réis), para pagamento à The Rio de Janeiro Flour Mills & Granaries, Limited, (Moinho Inglês), proveniente de fornecimetos feitos à Colônia Santa Isabel, no exercício de 1938.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
BENEDITO VALADARES RIBEIRO Cristiano Monteiro Machado Ovídio Xavier de Abreu