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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 516 de 04 de outubro de 1939

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 1939.


Art. 1º

– Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial da importância de Rs. 17:821$600 (dezessete contos, oitocentos e vinte e um mil e seiscentos réis), para pagamento à Prefeitura Municipal de Sabinópolis, do saldo das obras de reconstrução da ponte "Maria Antônia", sobre o rio Guanhães, na estrada Sabinópolis-Serro, feita no exercício de 1938.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.


Benedito Valadares Ribeiro Odilon Dias Pereira Ovídio Xavier de Abreu

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 516 de 04 de outubro de 1939