“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.102 de 31/03/1947

  Abre o crédito especial de Cr$9.861.700,00. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.120 de 16/06/1947

  Cria cargos na Chefia de Polícia e contém outras disposições. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.031 de 18/01/1947

  Fixa o efetivo da Força Policial do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1947. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.049 de 14/02/1947

  Aprova a modificação do loteamento do quarteirão 13 da IX secção urbana da cidade de Belo Horizonte. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º nº V, do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.032 de 22/01/1947

  Torna o Estado solidariamente responsável pelo empréstimo a ser levantado pela Prefeitura Municipal de Frutal, na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, n. V, do Decreto-lei federal número 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.052 de 21/02/1947

  Cria o Serviço Médico e Dentário da Polícia Civil e contém outras disposições. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, n.V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.159 de 12/07/1947

  Autoriza o Governo do Estado a doar, com a cláusula de reversão, imóvel deste, situado no Município de Uberaba. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, número V, do Decreto-lei federal número 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais228 de 20/04/1939

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de rs. 112:939$900. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e do decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

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