“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais40 de 04/01/1938

  Dispõe sobre o lugar de médico-veterinário do Regimento de Cavalaria da Força Pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e da faculdade prevista no art. 4º, da Lei nº 229, de 9 de novembro de 1937, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais380 de 29/06/1939

  Abre um crédito especial de Rs. 4:588$300, para pagamento a Francisco Marschner. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República, e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais39 de 03/01/1938

  Dispõe sobre nomeação de promotores de justiça, suprime cargos de juízes municipais nas comarcas de 2.ª entrância, cria lugares de delegados regionais de polícia e contém outras disposições. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 181 da Constituição Federal, e considerando que os promotores de justiça do Estado terão a seu cargo a defesa dos interêsses da União, do Estado e do Município, nas ações ajuizadas em suas comarcas; considerando que a recondução periódica exige grande trabalho e não garante melhor a situação dos Funcionários; considerando que no regime atualmente em vigor no País n...
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais398 de 29/06/1939

  Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, um crédito especial de Rs. 5:621$500. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República, e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais414 de 24/08/1939

  Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 414 de 24 de agosto de 1939...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais387 de 29/06/1939

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública, um crédito especial de Rs. 1:864$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República, e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.103 de 07/04/1947

  Prorroga o prazo para arrecadação de impostos e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais25 de 30/12/1937

  Dispõe sobre orçamentos municipais O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, e considerando que a Constituição Federal de 10 de novembro último, alterou o regime tributário dos municípios, bem como as despesas relativas à organização municipal; considerando mais a necessidade indeclinável de serem comprimidas o mais possível as despesas públicas municipais, DECRETA:...

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