Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 380 de 29 de junho de 1939

Abre um crédito especial de Rs. 4:588$300, para pagamento a Francisco Marschner. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República, e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 1939.

Art. 1º

– Fica aberto um crédito especial da importância de Rs. 4:588$300 (quatro contos, quinhentos e oitenta e oito mil e trezentos réis), para pagamento a Francisco Marschner, por fornecimentos feitos nos exercícios de 1934 e 1936, sendo Rs. 3:994$000 à Secretaria da Educação e Saúde Pública e Rs. 594$300 à Secretaria dos Negócios do Interior.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Benedito Valadares Ribeiro Cristiano Monteiro Machado José Maria de Alkmim Ovídio Xavier de Abreu