“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.114 de 31/05/1947

  (O Decreto-Lei nº 2.114, de 31/5/1947, foi revogado pelo Decreto nº 3.508, de 21/12/1950.) Dispõe sobre o provimento de cargos no magistério primário. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.089 de 13/03/1947

  Concede isenção de imposto de transmissão de propriedade imóvel intervivos à Sociedade Mineira de Amparo à Maternidade e à Infância. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.076 de 12/03/1947

  Equipara os vencimentos dos fotógrafos do Serviço de Investigações aos de técnicos-fotógrafos do Serviço de Polícia Técnica da Chefia de Polícia. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.109 de 20/05/1947

  Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 30.000,00. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.001 de 31/12/1946

  Orça a receita e fixa a despesa do município de São Lourenço, para o exercício de 1947 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.074 de 12/03/1947

  Estabiliza funções na Caixa Econômica Estadual e contém outras providências. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e Considerando ser de vantagem regularizar na Caixa Econômica Estadual funções reconhecidamente necessárias, criadas pela Portaria número 898, do Secretário das Finanças, e mantidas pelo Decreto-lei número 2.286, de 13 de setembro de 1946; Considerando que essa regularização, sobre ser de proveito para o funcionamento da Caixa, pode ser conseguida sem aumento de despesas, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.064 de 04/03/1947

  Dispõe sobre licença para instalação de matadouros para pequenos animais. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº II, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.054 de 24/02/1947

  Modifica o Decreto-lei nº 165, de 10 de janeiro de 1939. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

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