“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal16 de 30/05/1997

  Altera o Capitulo X do Título VI da Lei Orgânica do Distrito Federal.

• Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal132 de 20/06/2024

  Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

• Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal20 de 24/11/1997

  Dá nova redação ao inciso I do art. 64 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

• Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal14 de 24/03/1997

  Revoga o inciso V do § 1° e altera o § 3°, ambos do art. 57, e acrescenta dois parágrafos ao art. 111 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais105 de 04/12/2020

  Dá nova redação ao inciso IX do caput do art. 10 e acrescenta o § 5º ao art. 231 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais101 de 20/12/2019

  Acrescenta o art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais10 de 02/09/1993

  Altera os arts. 144, 146, 150 e 161 da Constituição do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

• Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais103 de 20/12/2019

  Altera os arts. 62 e 90 da Constituição do Estado, com referência à concessão do título de cidadão honorário do Estado, e ainda o art. 54. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

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