Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 73 de 23 de Abril de 2014
Acrescenta o inciso XII ao art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 23 de abril de 2014
Art. 1º
O art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:
XII
promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.
Art. 2º
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO WASNY DE ROURE Presidente DEPUTADO AGACIEL MAIA Vice-Presidente DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA Segundo Secretário DEPUTADA ELIANA PEDROSA Primeira Secretária DEPUTADO AYLTON GOMES Terceiro Secretário