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Considera como Estância Hidromineral o Município de Carangola. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Contém a Organização Municipal do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei TÍTULO Da organização geral do Município Art. 1º - O território do Estado de Minas Gerais divide-se administrativamente em Municípios. Parágrafo único - Os Municípios dividem-se em Distritos e estes, quando necessário, em subdistritos. CAPÍTULO I Da caracterização do Município Art. 2º - Os Municípios são unidades territoriais com autonomia assegurada pela Constituição Federal e organização e delimitação baseadas nos preceitos desta Lei Complementar. § 1º - A sede do mu...
Altera a Lei Complementar nº 38, de 13 de fevereiro de 1994, no que se refere à composição do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá outras providências. (Vide Deliberação da Mesa da Assembléia n°1.191, de 15/3/1995.) (Vide Lei nº 12.030, de 21/12/1995.) (Vide Lei nº 12.050, de 29/12/1995.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Dispõe sobre normas gerais relativas ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da Região Metropolitana, sobre as atribuições, a organização e o funcionamento da Assembleia Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências. (A Lei Complementar nº 26, de 14/1/1993, foi revogada pelo art. 11 da Lei Complementar nº 89, de 12/1/2006.) (Vide Lei nº 15.775, de 17/10/2005.) (Vide Lei Complementar nº 88, de 12/1/2006.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências. (A Lei Complementar nº 33, de 28/6/1994, foi revogada pelo art. 121 da Lei Complementar nº 102, de 17/1/2008.) (Vide Emenda à Constituição nº 69, de 21/12/2004.) (Vide Lei nº 16.677, de 10/1/2007.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Organiza a Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. (Vide Emenda à Constituição nº 56, de 11/7/2003.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:...
Organiza a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, dispõe sobre a carreira de Procurador da Fazenda Estadual e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...