“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais180 de 20/01/2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011, foi revogada pelo inciso XCVI do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016, em vigor a partir de 28/8/2016.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado e nos termos na Resolução nº 5.341, de 20 de dezembro de 2010, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais112 de 25/01/2007
Dispõe sobre a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007, foi revogada pelo inciso LXXXII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) (Vide art. 36 da Lei nº 17.600, de 1/7/2008.) (Vide Lei Delegada nº 179, de 1º/1/2011.) (Vide Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte L...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais17 de 28/08/1985
Reorganiza a Secretaria de Estado da Agricultura e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 17, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XVI do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nº 3.432, de 27 de novembro de 1984, e nº 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais16 de 28/08/1985
Cria cargos no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974. (A Lei Delegada nº 16, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nº 3.432, de 27 de novembro de 1984, e nº 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais111 de 31/01/2003
Altera a Lei Delegada nº 58, de 29 de janeiro de 2003 e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 111, de 31/1/2003, foi revogada pelo inciso LXXIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais18 de 28/08/1985
Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 18, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XVII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nºs 3.432, de 27 de novembro de 1984, e 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais178 de 29/01/2007
Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 178, de 29/1/2007, foi revogada pelo inciso II do art. 40 da Lei nº 21.972, de 21/1/2016.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais179 de 01/01/2011
Dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado. (A Lei Delegada nº 179, de 1º/1/2011, foi revogada pelo inciso XCV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado, e nos termos na Resolução nº 5.341, de 20 de dezembro de 2010, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...