“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais163 de 25/01/2007
Altera a Lei Delegada nº 102, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG. (A Lei Delegada nº 163, de 25/1/2007, foi revogada pelo art. 233 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais85 de 29/01/2003
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Instituto de Previdência dos Servidores militares do Estado de Minas Gerais – IPSM e dá outras providências. O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais95 de 29/01/2003
Dispõe sobre o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais – CONSEA-MG e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 95, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 24 da Lei nº 15.982, de 19/1/2006.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais26 de 28/08/1985
Dispõe sobre a forma de recrutamento de cargo de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974. (A Lei Delegada nº 26, de 28/8/1985, foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 9.530, de 29/12/1987.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nºs 3.432, de 27 de novembro de 1984, e 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais12 de 28/08/1985
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação Geral, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 12, de 28/8/1985, foi revogada pelo art. 16 da Lei nº 9.518, de 29/12/1987.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nº 3.432, de 27 de novembro de 1984, e nº 3.958, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais5 de 28/08/1985
Dispõe sobre a organização, a estrutura e os procedimentos do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 5, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso VII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nºs 3.432, de 27 de novembro de 1984 e 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais7 de 28/08/1985
Reorganiza o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais (DAE-MG) e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 7, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XI do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nºs 3.432, de 27 de novembro de 1984, e 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas gerais, decreta a seguinte LEI:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais9 de 28/08/1985
Altera a Lei nº 6.158, de 30 de outubro de 1973, e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 9, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XI do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nº 3.432, de 27 de novembro de 1984, e 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...