“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.442 de 27/01/1976

  Autoriza o Ministro da Fazenda a estender à Caixa Econômica Federal a condição de Agente do Tesouro Nacional, para os fins que especifica.

• Decreto-Lei1.456 de 07/04/1976

  Concede estímulos fiscais às empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei nº 1.248, de 29 novembro de 1972.

• Decreto-Lei1.245 de 06/11/1972

  Dispõe sobre o pagamento de títulos do Tesouro Nacional vinculados a créditos contratados no exterior com base nas Leis nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, e nº 5.000, de 24 de maio de 1966, e dá outras providências.

• Decreto-Lei1.517 de 31/12/1976

  Fixa alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.

• Decreto-Lei1.842 de 29/12/1980

  Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 do Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que consolida a legislação sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.

• Decreto-Lei18 de 24/08/1966

  Dispõe sôbre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

• Decreto-Lei1.862 de 25/02/1981

  Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE e dá outras providências.

• Decreto-Lei1.882 de 01/09/1981

  Altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-leis nºs 1.824, de 22 de dezembro de 1980, e 1.848, de 6 de janeiro de 1981.

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