“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Súmula - TST13 de 21/11/2003
MORA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.Precedentes: RR 915/1956., Ac. 1ªT 553/1956 - Min. Edgard de Olivei...
- Trabalhista
- Súmula - TST323 de 21/11/2003
URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988 (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direi...
- Trabalhista
- Súmula - TST459 de 30/06/2017
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017O conhecimento do recurso de...
- Trabalhista
- Súmula - TST363 de 21/11/2003
CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo dir...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TST128 de 25/04/2005
DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interpost...
- Processo Civil
- Súmula - TST402 de 25/04/2017
AÇÃORESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017I – Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação r...
- Processo Civil
- Súmula - TST138 de 21/11/2003
READMISSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea (ex-Prejulgado nº 9). Precedentes: ERR 349/1963., Ac. TP 373/196...
- Trabalhista
- Súmula - TST279 de 21/11/2003
RECURSO CONTRA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. CASSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu. Prec...
- Processo Civil