“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Informativo - STJ220 de 10/09/2004
PONTE JK. PARALISAÇÃO. OBRAS. VÍCIOS. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. IMPACTO AMBIENTAL. A Corte Especial desproveu o agravo regimental do Parquet em razão da liminar revogada referente à decisão que determinou, em tutela antecipada, fossem sustadas as obras referentes à duplicação da Estrada Parque Dom Bosco (EPDB) e Estrada Parque Contorno (EPCT), com a complementação do sistema viário de acesso à Ponte JK do Lago Sul, sob a alegação de macular o processo de licenciamento ambiental, ante a ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). No caso, o Parqu...
- Informativo - STJ231 de 03/12/2004
ERESP. ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO. A Corte Especial proveu os embargos ao entendimento de que o relator pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do próprio Tribunal de origem quando em consonância com a jurisprudência do STJ. Não se aplica o art. 557 do CPC se a súmula do Tribunal local é contrária à jurisprudência desta Corte. EREsp 223.651-RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 1º/12/2004....
- Informativo - STJ273 de 10/02/2006
PIS. COMPENSAÇÃO. Cuida-se de acórdão que admitiu a compensação do PIS tão-somente com parcelas vencidas ou vincendas dessa contribuição social. O Min. Relator proveu o recurso, aplicando à espécie a Lei n. 10.637/2002. O Min. Castro Meira entendeu que, no caso concreto, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (Leis ns. 8.383/1991 e 9.430/1996), não sendo possível o julgamento da causa à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte autora de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Em con...
- Informativo - STJ186 de 03/10/2003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORA. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CPC. O acórdão embargado examinou penhora em execução fiscal, em que, por nomeação do devedor, foram dadas Letras do Tesouro Nacional - LTNs, considerou o Min. Relator que não foi obedecida a ordem disposta no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), mas os paradigmas colacionados (afastando-se o precedente da Primeira Turma por força da Súm. n. 158-STJ) são arestos da Quarta Turma respaldados nas regras do CPC, mais brandas ao devedor, que consagram o entendimento da flexibilidade da ordem da gradação legal. Ressalte-se que praticamente o mesmo preceito do art. 11 da ci...
- Informativo - STJ25 de 01/07/1999
NOTÍCIA CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO. Trata-se de flagrante relativo à ocorrência de trânsito na qual Desembargador, em estado de embriaguez, atropelou coronel inativo da PM, que veio a falecer. A Corte Especial recebeu a denúncia apenas como crime culposo (art. 302 da Lei n.º 9.062/98) ao entendimento de que, no caso concreto, a primeira imputação - conduzir embriagado o veículo (art. 306 da mesma lei) - visa somente coibir o perigo de dirigir sem a devida possibilidade de autocontrole. Em acontecendo concretamente o dano, a morte, pelo princípio da consumpção, aquela imputação é absorvida pelo homicídio culposo contra a vida na di...
- Informativo - STJ308 de 15/12/2006
SÚMULA N. 333-STJ. A Primeira Seção, em 13 de dezembro de 2006, aprovou o seguinte verbete de súmula: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública....
- Informativo - STJ329 de 30/08/2007
DANO MORAL. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. Trata-se da incidência de imposto de renda sobre valor percebido a título de dano moral. No caso a indenização adveio de companhia de seguro em razão do ressarcimento de danos morais, tendo em vista que o veículo daquela empresa atropelou a genitora do recorrido. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que a verba indenizatória referente a dano moral gera um acréscimo patrimonial e, por isso, incide o imposto de renda. REsp 748.868-RS, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em ...
- Informativo - STJ349 de 28/03/2008
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. Quanto à prescrição referente aos valores de correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a Seção, ao prosseguir o julgamento e por maioria, deu provimento ao recurso da Eletrobrás e julgou prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. A Min. Relatora entendia que a prescrição de cinco anos deveria ser contada a partir da data em que a credora tomou conhecimento da conversão dos créditos em ações ou da data prevista em lei para resgate do crédito. O Min. Luiz Fux divergiu da Min. Relatora entendendo que, no caso, não se contesta ou discute a conversão em ações ou a sua...