“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Informativo - STJ265 de 21/10/2005
CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. AUTENTICIDADE. VIA DIPLOMÁTICA. A Corte Especial entendeu que, na carta rogatória em que se busca a citação de empresa para responder ação de cobrança em trâmite no Tribunal jusrogante, o seu trânsito pela via diplomática confere autenticidade aos documentos que a instruem, conforme jurisprudência adotada no STF. Precedente citado do STF: RTJ 115/89. AgRg na CR 06-EX, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 19/10/2005....
- Informativo - STJ254 de 05/08/2005
ALTERAÇÃO. RISTJ. COMPOSIÇÃO. CORTE ESPECIAL. O Plenário decidiu, por mais de 2/3 dos votos dos ministros presentes, alterar o art. 2º, § 2º, do RISTJ, aumentando de 21 para 22 o número de ministros que compõem a Corte Especial, incluído entre seus integrantes o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça. Proposta de Emenda ao Regimento Interno, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, deliberada em 3/8/2005....
- Informativo - STJ24 de 25/06/1999
JULGAMENTO. QUORUM MÍNIMO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que rejeitou os embargos de divergência sobre o enquadramento funcional de servidores públicos daquele Estado. Sustenta o embargante a nulidade absoluta desse julgamento por ter a Seção se reunido com o quorum de seis ministros e os embargos terem sido rejeitados pelos votos de três, sendo que dois restaram vencidos, o que não equivaleria à expressão "maioria" do art. 178 do RISTJ. A Seção rejeitou os embargos, sob o argumento de que, ao decidir questão de ordem surgida no EREsp 66.376-SP, o Min. Vicente Cernicchiaro esclareceu, naque...
- Informativo - STJ270 de 09/12/2005
DENÚNCIA. MAGISTRADO. FAVORECIMENTO. PRECATÓRIO. A Corte Especial, por maioria, recebeu a denúncia contra magistrado que quebrou a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. No caso, o denunciado, como Presidente de Tribunal, nos últimos dias do biênio, favoreceu assessor especial que requereu, por intermédio de advogado, a quebra da ordem (colocado na 23ª posição), porque os outros precatórios foram solucionados por acordos extrajudiciais. A Min. Relatora destacou que a acusação feita ao denunciado imputou-lhe três tipos distintos de delito, os quais foram descritos na denúncia: 1º - quebra da ordem dos precatórios; 2º - participação...
- Informativo - STJ234 de 04/02/2005
ILEGITIMIDADE RECURSAL. MP-DF. ATUAÇÃO. STJ. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDF) ajuizou ação civil pública com objetivo de declarar a nulidade de prova oral em concurso público, à alegação de que a prova teria sido realizada a portas fechadas, desvirtuando a natureza pública do certame. Como nas instâncias ordinárias, foi declarada a ilegitimidade do Parquet, ele interpôs o REsp, que restou improvido, e, nesses embargos, sustenta divergência com outro julgado deste Superior Tribunal. O parecer da Subprocuradoria-Geral da República, preliminarmente, opina pela ilegitimidade recursal do embargante e, no mérito, se vencida a prelimi...
- Informativo - STJ256 de 19/08/2005
SEC. ORDEM PÚBLICA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. A requerida contestou a homologação da sentença estrangeira ao fundamento de que a decisão do tribunal arbitral estrangeiro violaria a ordem pública ao classificar como "colcha de retalhos" e sem "suporte legal" a legislação nacional a respeito da necessidade de entrega à Marinha de levantamentos hidrográficos realizados. Sucede que busca, ao final, reviver a questão da exceptio non adimpleti contractus (art. 1.092 do CC/1916), examinada por aquela corte estrangeira, pois deseja não cumprir seu encargo financeiro até que a requerente cumpra aquela obrigação de entrega de dados, também con...
- Informativo - STJ282 de 28/04/2006
ALÇADA. REMESSA OBRIGATÓRIA. MS. A tese a ser decidida neste recurso diz respeito à aplicação ou não da alçada (valor da causa superior a 60 salários mínimos) prevista no art. 475, § 2º, do CPC à remessa obrigatória da ação mandamental. A alteração introduzida pelo legislador quanto às hipóteses sujeitas à remessa obrigatória alcançou, tão-somente, as lides disciplinadas no CPC, não repercutindo a alteração na Lei do Mandado de Segurança. A teor do art. 2º, § 2º, da LICC, lei geral não tem o condão de revogar ou modificar lei especial, o que afasta a aplicação subsidiária do § 2º do art. 475 do CPC à ação mandamental. Com esse entendimento, a...
- Informativo - STJ205 de 16/04/2004
EXECUÇÃO FISCAL. VARA FEDERAL. POSTERIOR INSTALAÇÃO. A posterior instalação de uma vara federal dentro de uma comarca na qual há muitas varas, inclusive distritais, atrairá a competência federal. Nesse caso, a competência é absoluta e o princípio da perpetuatio jurisdictionis não se aplica. Com esse entendimento, a Seção, por maioria, declarou competente o juízo federal. CC 38.713-SP, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/4/2004....