Decreto Estadual do Paraná2.158 de 23/07/2019O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 26 do Estatuto da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, aprovado pelo Decreto nº 4.881, de 26 de agosto de 2016, alterado pelo Decreto nº 7.505, de 02 de agosto de 2017 e, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos nº 0005958-83.2019.8.16.0129, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, DECRETA:...