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Decreto Estadual do Paraná nº 4385 de 13 de Dezembro de 1988

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 3.760.000.000,00 AO ORÇAMENTO DA ADMINSTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA.

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 13 de dezembro de 1988, 167º. da Independência e 100º. da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Próprio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, aprovado pelo Decreto nº. 2.221 de 28 de dezembro de 1987, um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 3.760.000.000,00 (três bilhões, setecentos e sessenta milhões de cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.

Art. 2º

Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata a artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação em recursos próprios - fonte 40.

Art. 3º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Álvaro Dias Governador do Estado Francisco de B.B. de Magalhães Filho Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral anexo16919_13130.pdf

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 4385 de 13 de Dezembro de 1988