“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais22.482 de 12/04/2017
Declara de utilidade pública a Associação Paraolímpica Patense – APP –, com sede no Município de Patos de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Decreto Estadual de São Paulo46.989 de 14/08/2002
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela RODOVIAS DAS COLINAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis abaixo caracterizados, constituindo um terreno com área total de 2.371.195,49m² (dois milhões e trezentos e setenta e um mil e cento e noventa e cinco metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situados no Município e Comarca de Jundiaí, Município de Cabreuva e Comarca de Itu, Município de Itupeva e Comarca de Jundiaí e Município e Comarca de Itu necessários à duplicação da Rodovia Dom Gabriel Paulino Couto, SP-300...
- Lei Estadual de Minas Gerais20.089 de 10/04/2012
Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Propaganda de Uberlândia – APP –, com sede no Município de Uberlândia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Decreto Estadual de São Paulo52.755 de 27/02/2008
Art. 2º, I - Planta Cadastral 001-DUP-IRG, Área 1, que consta pertencer a GIBRAIL NUBILE TANNUS E/ OU OUTROS: "Tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=7436045,14697073 E=300967,03013689. Deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 168º16'05", acompanhando limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área sem servidão, numa distância de 29,37m, até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 162º18'52", acompanhando limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área sem servidão, numa distância de 38,92m, até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete a esquerda, segue em ...
- Decreto Estadual de São Paulo54.245 de 16/04/2009
Art. 1º, I - Planta Cadastral 001-DUP-IRG, área 1, que consta pertencer a GIBRAIL NUBILE TANNUS, MARIA LENY DE ANDRADE E/ OU OUTROS: tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=7436137,33646632 E=300943,28229705, deste ponto inicial segue em linha reta azimute 171º57'44", acompanhando limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área sem servidão, numa distância de 29,37m, até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 166º00'30", acompanhando limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área sem servidão, numa distância de 38,92m, até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete ...
- Lei Estadual de Minas Gerais15.870 de 22/11/2005
Declara de utilidade pública a Associação do Projeto Conviver de Lagamar - APCL -, com sede no Município de Lagamar. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Decreto Estadual de São Paulo48.919 de 02/09/2004
Art. 1º - O artigo 11 do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 11 - Os requerimentos que tiverem por objeto a concessão de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como as manifestações técnicas ficam sujeitos ao pagamento de preço de análise. Parágrafo único - O pagamento do preço de que trata o "caput" deste artigo será dispensado nas seguintes hipóteses: 1. quando forem interessados: a) a administração pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos Estados e dos Municípios; b) as entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a promoção da saúde, da educaç...
- Decreto Estadual de São Paulo57.763 de 02/02/2012
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-12.280.074-0-D03/001-01 e memorial descritivo constantes do Processo ARTESP-9.351/2010-SLT, necessário às obras de adequação do Posto Geral de Fiscalização (área complementar), km 74, da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, Município e Comarca de Itu, com área total de 5.266,14m² (cinco mil, duzentos e sessenta e seis metros quadrados e catorze decímetros quadrado...