EMBTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIREITO DA INFORMATICA
ADV.(A/S) : SERGIO PALOMARES
EMBDO.(A/S) : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO...
AGTE.(S) : LEANDRO AVANY NUNES
ADV.(A/S) : FERNANDO BONGIOLO (27193/SC)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
AGTE.(S) : ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA
ADV.(A/S) : ADRIELLI CRISTINA GERALDO CORDEIRO
AGDO.(A/S) : RENATO JOSE VIPIESKI
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE MATOS...
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2020.
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 442.
AGTE.(S) : OSMAIR PADILHA BORDINHAO
ADV.(A/S) : JONATHAN PREDIGER APPEL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ...
MARCÃO, Renato. Código de processo penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 707.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
AGTE.(S) : CONDOMINIO PRO INDIVISO POLO INDAIATUBA
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU
ADV.(A/S) : IAPONAN BARCELLO BEZERRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
AGTE.(S) : AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU
ADV.(A/S) : HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR
INTDO.(A/S) : DECK MOTORS COMERCIAL LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS...
