Jurisprudência STF 1286411 de 15 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1286411 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
23/11/2021
Data de publicação
15/12/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2021 PUBLIC 15-12-2021
Partes
AGTE.(S) : CONDOMINIO PRO INDIVISO POLO INDAIATUBA ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADV.(A/S) : IAPONAN BARCELLO BEZERRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.08.2021. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE VÍNCULO ENTRE OS FUNCIONÁRIOS DOS LOJISTAS E O CENTRO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL SEM NEGOCIAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos de prova dos autos, reconheceu a existência de vínculo entre os funcionários dos lojistas e o centro comercial e a configuração de redução salarial, com a cobrança de estacionamento, sem negociação com os funcionários, configurando situação abrangida pelo art. 468 da CLT. Incide, portanto, na hipótese, o óbice da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00468 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, VÍNCULO DE EMPREGO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1125012 AgR (1ªT), ARE 1219118 ED-AgR (TP), ARE 1253933 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 05/05/2022, ABO.