Jurisprudência STF 1460775 de 07 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1460775 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
07/03/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ADAIR LUIS SANTOS DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Tema nº 280/RG. Busca pessoal. Inviolabilidade da intimidade. A Corte estadual afirmou que a busca pessoal foi efetuada sem a existência de fundadas suspeitas. Soberania na análise da matéria. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: LICITUDE, BUSCA PESSOAL, INVESTIGADO, POSSE, CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, BUSCA PESSOAL, DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA. PROVIMENTO, AGRAVO INTERNO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: VALIDADE, BUSCA E APREENSÃO, DOMICÍLIO, CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE, MANDADO JUDICIAL, BUSCA PESSOAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01025 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00240 PAR-00002 ART-00244 ART-00386 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (BUSCA E APREENSÃO, CRIME PERMANENTE) RE 603616 (TP), ARE 1382780 AgR (2ªT), ARE 1411272 AgR (1ªT), RE 1428792 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 1020173 AgR (1ªT), ARE 1046660 AgR (1ªT). (BUSCA PESSOAL, CORPO DE DELITO) RHC 117767 (2ªT), HC 168754 (1ªT), HC 212682 AgR (1ªT), HC 228060 AgR (2ªT), HC 228167 AgR (1ªT), HC 229927 AgR (2ªT). (ENQUADRAMENTO JURÍDICO, FATO) AI 802046 AgR (1ªT), RE 820433 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (BUSCA E APREENSÃO, CRIME PERMANENTE) RE 1447374, RE 1447939. (SÚMULA 279/STF) RE 1100236, HC 152603, HC 149082, ARE 1430633, ARE 1438003, ARE 1440325. (BUSCA PESSOAL, DISPENSABILIDADE, MANDADO JUDICIAL) HC 230232. Número de páginas: 30. Análise: 06/05/2024, KBP.
Doutrina
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2020. PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 442.