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Art. 1º - A Nomeclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) e a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), estabelecidas pelo Decreto-lei nº 1.154, de 1 de março de 1971 , com suas modificações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações: Alteração 1ª - Ficam criados e incluídos nos capítulos correspondentes os códigos que seguem: CÓDIGO ALÍQUOTAS Posição Subposição e item MERCADORIA Impôsto de Importação % 09.01 06.00 Café descafeinado (...) 60 15.15 03.00 De abelhas, refinada ou colorida artificialmente.. 45 04.00 De outros insetos, branqueada, refinada ou colorida artificialmente (...) 45 22.07 02.00 Hidromel (...) 155 03.0...

Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do M­1, cravado na divisa com Data Prata e Gleba Suçuarana confluência com a Grota do Tipy e Grota Bananal ou Gameleira de coordenadas geográficas, longitude 47º18'31"WGr e latitude 05º39'01"S; deste, segue­se pela margem direita da Grota Bananal ou Gameleira, sentido montante e limitando com a Gleba Suçuarana com uma distância de 3.660m, chega­se ao marco M­2; deste, limitando com a Gleba Salobro com uma distância de 1.915m, chega­se ao marco M­3; deste, pela referida limitação com a distância de 90m, chega­se ao marco M­4; deste, limitando com a Gleba Bacurizal-com uma ...

118º da República e 46º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DO SETOR DE ALTA TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL (PÓLO INDUSTRIAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMPONENTES ELETRONICOS E SEMICONDUTORES NO DF) LOCALIZAÇÃO: Localiza-se no imóvel BREJO OU TORTO desmembrado do município de PLANAL TINA-GO e incorporado ao território do Distrito Federal. SITUAÇÃO: Entre o lago Paranoá e a DF 001-EPCT DELIMITAÇÕES: Partindo do vértice 1 de coordenadas N=8.259.166,8822 e E=199.245,8401, segue com o azimute 271°47’24" e distância de 801,808 metros até o vértice 2 de coordenadas N=8.259.191,9405 e E=198.443,9813; daí, segue com o azimute 3...

Art. 1º, XVI - Área 2: a área a ser decretada de utilidade pública conforme planta n° DE-13.127.039-1-F02/016-0, acha-se na pista sul da Rodovia Cornélio Pires - SP-127, entre o km 51+344,67m ao km 51+634,70m, está situada no Município de Saltinho e Comarca de Piracicaba, que consta pertencer a João Elecinio de Tony e Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=266369,4411 e E=127193,1695, sendo constituída pelos seguintes segmentos: Segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 201°51'54", distância de 290,13m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 291°50'5", distância de 80,14m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 28...

Art. 1º, I - área 9 – conforme a planta n° DESP0000101-025.034-021-D03-006, a área, que consta pertencer a Ting Indústria e Comércio Ltda. e/ou outros, situa-se do lado direito da Rodovia SP-101, km 26+350m, no sentido Capivari- Monte Mor, no Município e Comarca de Monte Mor, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.458.467,226 e E=261.908,206, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 62°06’59" e 114,870m até o ponto 2, de coordenadas N=7.458.520,948 e E=262.009,740; 147°45’42" e 6,361m até o ponto 3, de coordenadas N=7.458.515,568 e E=262.013,133; 242°45’59" e 63,428m até o ponto 4, de coordenadas N=7.458.486,...