“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de São Paulo919 de 23/05/2002
Art. 2º, Parágrafo Único - Para a consecução de seus objetivos, à ADAESP caberá: 1. elaborar estudos para a formulação da política de defesa agropecuária; 2. elaborar normas técnicas e instruções operacionais; 3. propor alterações da legislação referente à defesa agropecuária; 4. elaborar estudos e projetos de pesquisa na sua área de atuação; 5. colaborar com o Ministério Público e com instituições de direito do consumidor e de saúde pública, na defesa dos interesses dos consumidores e do meio ambiente e no combate às doenças transmissíveis dos animais ao homem; 6. manter intercâmbio técnico e científico com instituições públicas e privadas, nacionais, estrang...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.025 de 07/12/2007
Art. 56, II, a - 5 (cinco) de Diretor;...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.281 de 14/01/2016
Art. 5º, I - um Corregedor-Geral e um Corregedor Adjunto, ambos designados pelo Secretário da Fazenda, dentre os Agentes Fiscais de Rendas com no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, para exercerem a função por mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução;...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.151 de 25/10/2011
Art. 5º - O concurso público a que se refere o artigo 3º desta lei complementar será realizado em 5 (cinco) fases, a saber:...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.330 de 30/07/2018
Art. 3º, II - 90 (noventa) cargos de Escrevente Técnico Judiciário SQC-I, classificados na Referência 5 da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de que trata a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.037 de 27/03/2008
Art. 2º, §1° - No prazo de 5 (cinco) dias após o surgimento de vaga de Juiz Militar, o Presidente do Tribunal de Justiça Militar publicará edital divulgando o período e as condições estabelecidas para inscrição dos Coronéis que tenham interesse em concorrer ao provimento do cargo.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.110 de 14/05/2010
Art. 4º - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado é constituído pelo cargo em provimento isolado de Procurador, privativo de brasileiro, bacharel em Direito e com pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício em atividade profissional que exija aquela graduação.
Lei Complementar Estadual de São Paulo888 de 28/12/2000
Art. 17 - Para fins da Evolução Funcional prevista no artigo anterior, deverá ser cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do profissional no nível em que estiver enquadrado.