“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais38 de 13/02/1995
Art. 9º, IX - de Barbacena, Cataguases e Sete Lagoas, 5 (cinco) Juízes de Direito;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais165 de 17/09/2021
Art. 3º - – Poderá ser concedida a licença a que se refere esta lei complementar na hipótese de obtenção de guarda judicial de criança, nos termos do regulamento. (Artigo objeto de interpretação conforme à Constituição nos autos da ADI 7532. Trânsito em julgado em 9/5/2025.)...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais107 de 12/01/2009
Art. 10º, II, a - acionista ou sócio, com participação superior a 5% (cinco por cento) do capital social;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais18 de 28/08/1985
Art. 7º - – O Conselho Deliberativo tem como Presidente o Governador do Estado e será integrado por mais cinco (5) membros efetivos e cinco (5) suplentes de reconhecida capacidade técnica ou administrativa.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais130 de 03/12/2013
Art. 1º - O § 5° do art. 15 da Lei Complementar n° 54, de 13 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a redação que segue, e fica o artigo acrescido do seguinte § 6°: "Art. 15 .................................................. § 5° Os cargos de Chefe de Seção do Estado-Maior são privativos de Tenentes-Coronéis, com atribuições definidas em regulamento próprio. § 6° O cargo de Subchefe do Estado-Maior é privativo de Coronel da ativa do QOBM, com atribuições definidas em regulamento próprio.".
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais65 de 16/01/2003
Art. 58, §2° - – (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 134, de 7/5/2014.) Dispositivo Revogado: "§ 2º – A Classe I da carreira de Defensor Público é dividida em Níveis I e II." (Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 23/11/2007.) (Vide art. 6º da Lei Complementar nº 101, de 23/11/2007.) (Vide art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 7/5/2014.)...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais88 de 12/01/2006
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Fuad Jorge Noman Filho José Carlos Carvalho Manoel da Silva Costa Júnior Olavo Bilac Pinto Neto Wilson Nélio Brumer ================================================================ Data da última atualização: 5/1/2012.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais90 de 12/01/2006
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Fuad Jorge Noman Filho José Carlos Carvalho Manoel da Silva Costa Júnior Olavo Bilac Pinto Neto Wilson Nélio Brumer ------------------------------------------------- Data da última atualização: 5/1/2012.