“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais70 de 30/06/2005
Deputado Mauri Torres – Presidente Deputado Rêmolo Aloise – 1º Vice-Presidente Deputado Rogério Correia – 2º Vice-Presidente Deputado Fábio Avelar – 3º Vice-Presidente Deputado Antônio Andrade – 1º Secretário Deputado Luiz Fernando Faria – 2º Secretário Deputado Elmiro Nascimento – 3º Secretário ================== Data da última atualização: 22/5/2014.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais12 de 05/12/1979
Art. 2º, §3º - A rejeição dos convênios e suas alterações não implicarão nulidade dos atos já praticados." Art. 4º- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1979. O PRESIDENTE: João Navarro O 1º-Vice-Presidente: Pedro Narciso O 2º-Vice-Presidente: Rui da Costa Val O 1º-Secretário: Narcélio Mendes O 2º-Secretário: Neif Jabur O 3º-Secretário: Nélson Carvalho O 4º-Secretário: Fábio Vasconcellos ---------------------------------------------------------------------- Data da última atualização: 22/2/2006...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais23 de 05/12/1985
Art. 1º - O artigo 103 da Constituição do Estado de Minas Gerais fica acrescido do seguinte § 2º, passando o atual § 2º a vigorar como § 3º: "Art. 103 - .............................. I - ...................................... a) ....................................... b) ....................................... II - ..................................... III - .................................... § 1º - ................................... § 2º - O funcionário ocupante do cargo de Técnico em Comunicação Social em órgão público estadual da administração direta ou indireta poderá aposentar-se aos 30 (trinta) anos de serviço, com vencimento integral. § 3º -...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais26 de 09/07/1997
Deputado Romeu Queiroz – Presidente Deputado Cleuber Carneiro – 1º Vice-Presidente Deputado Francisco Ramalho – 2º Vice-Presidente Deputado Geraldo Rezende – 3º Vice-Presidente Deputado Elmo Braz – 1º Secretário Deputado Ivo José – 2º Secretário Deputado Marcelo Gonçalves – 3º Secretário Deputado Dilzon Melo – 4º Secretário Deputada Maria Olívia – 5ª Secretária =================== Data da última atualização: 19/5/2014...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais50 de 29/10/2001
Altera a redação do art. 14 da Constituição do Estado. (Vide Lei nº 16.078, de 26/4/2006.) (Vide Emenda à Constituição nº 74, de 11/5/2006.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais1 de 01/10/1970
Art. 213 - – Lei votada em 1970 definirá os municípios considerados estâncias hidrominerais na forma desta Constituição. (Vide Lei Complementar nº 2, de 10/5/1974.)...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais4 de 05/09/1975
Altera a redação do artigo 25 da Constituição do Estado. (A Emenda à Constituição nº 4, de 5/9/1975, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 39, §4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais20 de 06/05/1982
Altera dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais. (A Emenda à Constituição nº 20, de 6/5/1982, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do Artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:...