“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo48.292 de 02/12/2003
Art. 20 - Para o cabal cumprimento dos artigos 16, 17 e 19 deste decreto os órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária manterão, sob sua guarda, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o relatório a que se refere o artigo 6º e, quando houver antecipação, a prestação de contas de que trata o artigo 7º deste decreto.
- Decreto Estadual de São Paulo65.346 de 09/12/2020
Art. 1º, III - o parágrafo único do artigo 19, renumerado como § 1º: "§ 1º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado, a critério de seu Presidente, do Diretor da Escola, de 2/3 (dois terços) de seus membros ou de 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto.";(NR)...
- Decreto Estadual de São Paulo63.167 de 19/01/2018
Art. 4º, I - cópias de documentos que comprovem a posse efetiva, sem oposição, por prazo mínimo e ininterrupto de 5 (cinco) anos, contados segundo as regras da lei civil, de imóvel rural ou com características rurais, ainda que descontínuo, com área não superior a 4 (quatro) módulos fiscais, consolidada como unidade autônoma de exploração em 27 de junho de 2017;...
- Decreto Estadual de São Paulo63.754 de 17/10/2018
Art. 1º, I - a ementa: "Autoriza a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo como objeto a elaboração, revisão, atualização ou consolidação de planos municipais integrados ou dos serviços específicos de saneamento básico previstos na Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007."; (NR)...
- Decreto Estadual de São Paulo64.753 de 22/01/2020
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada receber do Município de Santa Isabel, mediante cessão de uso, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável de acordo com a necessidade do serviço público a ser instalado, o imóvel localizado na Rua Rozendo Mathias Nazareth, nº 46, no Município de Santa Isabel, identificado nos autos do Processo SEE-1.027.712/2018.
- Decreto Estadual de São Paulo49.911 de 24/08/2005
Art. 1º - Fica integrado no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, da Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, criada e organizada pelo Decreto nº 49.335, de 5 de janeiro de 2005 .
- Decreto Estadual de São Paulo57.088 de 30/06/2011
Art. 1º - A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo - EFAP, criada pelo Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009, e organizada pelo Decreto nº 55.717, de 19 de abril de 2010, passa a denominar-se Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo "Paulo Renato Costa Souza".
- Decreto Estadual de São Paulo49.477 de 17/03/2005
Art. 1º - Fica atribuída responsabilidade à Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento de gerenciamento, fiscalização, contratação, execução e quitação de estudos, projetos, obras e serviços referentes às etapas de implantação do Parque da Juventude, de que trata o Decreto nº 48.710, de 9 de junho de 2004 , em suas cinco fases: III- reforma e readequação dos Pavilhões 4 e 7, IIIa- Jardim do Teatro, IIIb- Demolições/Implosão dos Pavilhões 2 e 5, IIIc- Novo Pavilhão de Exposições e IIId- Teatro do Parque.