“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo55.655 de 30/03/2010
Art. 2º, II - no verso, ao centro em alto relevo, o brasão de Armas da Polícia Militar do Estado de São Paulo ao centro, orlado com a legenda "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO" na parte superior e "15-XII-1831" na parte inferior, separados por 2 (duas) estrelas de 5 (cinco) pontas;...
Decreto Estadual de São Paulo55.683 de 07/04/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, os imóveis abaixo descritos, localizados na Vila São Paulo, Município de Teodoro Sampaio, conforme identificados nos autos do processo SSE-52/2010:...
Decreto Estadual de São Paulo55.028 de 12/11/2009
Art. 1º, Parágrafo Único - Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à construção de elevado no cruzamento das Avenidas Santo Amaro e Jornalista Roberto Marinho, bem como da Estação Água Espraiada, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, visando a continuidade da expansão da Linha 5-Lilás do Metrô.
Decreto Estadual de São Paulo64.644 de 05/12/2019
Art. 5º - – O valor de repasse para cada escola deverá obedecer ao limite máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por tipo de despesa, podendo haver mais de uma transferência em cada exercício financeiro, de acordo com a disponibilidade orçamentária. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 67.153, de 5 de outubro de 2022 (art.1º) :...
Decreto Estadual de São Paulo51.160 de 09/10/2006
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 50.855, de 5 de junho de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Presídio Especial da Polícia Civil e outras unidades subordinadas à Polícia Civil.". (NR)...
Decreto Estadual de São Paulo57.954 de 05/04/2012
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 8 do § 1º do artigo 313-W do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: "8 - óleos: a) óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 1507.90.11; b) óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as ...
Decreto Estadual de São Paulo48.111 de 26/09/2003
Art. 4º, a - nas operações com aeronaves, partes e peças prevista no Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, tendo vista que sua vigência será até 30 de abril de 2005, mediante a revogação do § 3º do artigo 1º do Anexo II;...
Decreto Estadual de São Paulo50.549 de 17/02/2006
Art. 4º, II, a - indicador de permanência e sucesso escolar - estabelecido por meio da verificação das taxas da escola de aprovação, reprovação e abandono no ano de 2005, observados os tipos de ensino e período, considerando-se a taxa de aprovação traduzida em uma escala de 1 (um) a 5 (cinco) pontos, conforme Tabela 2 do Anexo que integra este decreto;...