Decreto Estadual de São Paulo nº 55.028 de 12 de novembro de 2009

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica destinada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a administração dos imóveis localizados nesta Capital, região do Brooklin, próximos ao cruzamento das Avenidas Santo Amaro e Jornalista Roberto Marinho, relacionados no Anexo deste decreto, identificados nos autos do Processo SEP 48/2009.

Parágrafo único

- Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à construção de elevado no cruzamento das Avenidas Santo Amaro e Jornalista Roberto Marinho, bem como da Estação Água Espraiada, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, visando a continuidade da expansão da Linha 5-Lilás do Metrô.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

ANEXO a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 55.028, de 12 de novembro de 2009 N² OrdemSGINúmero de ContribuinteEndereçoÁrea lançada IPTU (m²) 17681085.101.0003-9Av. Santo Amaro, 4300800,00 247847085.101.0025-1R. Francisco Dias Velho, 52300,00 3085.101.0026-8Av. Santo Amaro, 4338900,00 447858085.101.0027-6Av. Santo Amaro, 432895,00 547860085.101.0028-4Av. Santo Amaro, 432295,00 647861085.101.0029-2Av. Santo Amaro, 431895,00 77658085.102.0001-7Av. Santo Amaro, 4120n/c 846681085.102.0022-1Av. Santo Amaro, 4206222,00 946682085.102.0023-8Av. Santo Amaro, 4212/4214117,00 1046683085.102.0024-6Av. Santo Amaro, 4220117,00 1146684085.102.0025-4Av. Santo Amaro, 4226152,00 1246686085.102.0028-9R. Bartolomeu Feio, 50240,00 1346676085.102.0032-7Av. Santo Amaro, 4162128,00 1446678085.102.0033-5Av. Santo Amaro, 4170125,00 1546679085.102.0034-3Av. Santo Amaro, 4172125,00 1646680085.102.0035-1Av. Santo Amaro, 4180127,00 177671085.549.0001-4R. Dr. Nelson Libero, 332.000,00 187967085.550.0107-2R. Michigan, 37 (IPTU lançado neste endereço)2.060,00 7683085.550.0107-2Av. Santo Amaro,3978 8079085.550.0107-2R. Michigan, 45 7692085.550.0107-2Av. Dr. Nelson Líbero, 36 8077085.550.0107-2R. Michigan, 29 8078085.550.0107-2R. Michigan, 21 7669085.550.0107-2Av. Santo Amaro, 3798 197668085.551.0045-3Av. Santo Amaro, 3936180,00 207661085.551.0052-6Av. Santo Amaro, 3888208,00 obs: o imóvel nº 18 é composto por 7 lotes.