“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo46.818 de 10/06/2002
Art. 6º - A indicação dos representantes das Secretarias de Estado citadas no artigo 3º deverá ser feita diretamente à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de publicação deste decreto.
Decreto Estadual de São Paulo58.383 de 12/09/2012
Art. 1º - Os dispositivos adiante enumerados do inciso II do artigo 12 do Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 , com a redação dada pelo Decreto nº 57.959, de 5 de abril de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação:...
Decreto Estadual de São Paulo58.811 de 27/12/2012
Art. 8º, I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal;...
Decreto Estadual de São Paulo55.644 de 29/03/2010
Art. 1º - Dá denominação de "Gildo Marçal Bezerra Brandão" à Escola Técnica Estadual Perus, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, localizada no Município de São Paulo, criada pelo Decreto nº 55.318, de 5 de janeiro de 2010 .
Decreto Estadual de São Paulo55.033 de 13/11/2009
Art. 2º, Parágrafo Único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo será utilizado para a instalação da sede do Posto 5, do 2º Subgrupamento, do 16º Grupamento de Bombeiros, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Decreto Estadual de São Paulo55.080 de 25/11/2009
Art. 13 - Este decreto e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 23.632, de 5 de julho de 1985, e nº 26.962, de 22 de abril de 1987.
Decreto Estadual de São Paulo57.955 de 05/04/2012
Art. 2º, III - em relação às obras de arte comercializadas durante o evento, deverá ser emitido pedido de fornecimento da mercadoria em 5 (cinco) vias, sendo que a 5ª via será entregue ao comprador e as demais, vistadas pelo fisco, terão a seguinte destinação:...
Decreto Estadual de São Paulo54.241 de 15/04/2009
Art. 3º, I, b - impacto das políticas de igualdade racial implementadas pelos entes federativos a partir dos eixos temáticos: 1. educação, cultura e lazer; 2. saúde; 3. trabalho, emprego e geração de renda; 4. acesso à justiça e segurança pública; 5. moradia e terra;...