Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑,并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题,” em Legislação FederalLei1.483 de 05/12/1951Lei nº 1.483 de 5 de dezembro de 1951...Lei3.560 de 05/06/1959Lei nº 3.560 de 5 de Junho de 1959...Lei62 de 05/06/1935Lei nº 62 de 5 de Junho de 1935...Lei9.323 de 05/12/1996Lei nº 9.323 de 5 de dezembro de 1996...Lei2.217 de 05/06/1954Lei nº 2.217 de 5 de Junho de 1954...Lei2.216 de 05/06/1954Lei nº 2.216 de 5 de Junho de 1954...Lei3.481 de 05/12/1958Lei nº 3.481 de 5 de dezembro de 1958...Lei2.476 de 05/05/1955Lei nº 2.476 de 5 de Maio de 1955...1...878889...1250