Lei nº 2.216 de 5 de Junho de 1954

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre a contagem de tempo de serviço público, para efeito de aposentadoria, ao Dr. José Gabriel de Lemos Britto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 5 de junho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Art. 1º

Para efeito de aposentadoria, com os vencimentos integrais de Presidente do Conselho Penitenciário do Distrito Federal, será contado ao Dr. José Gabriel de Lemos Britto, todo o tempo de serviço que o mesmo tem nêsse e noutros cargos públicos.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Getúlio Vargas Tancredo de Almeida Neves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.1954