Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑,并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题,” em Legislação FederalLei14.299 de 05/01/2022Lei nº 14.299 de 5 de Janeiro de 2022...Lei3.991 de 05/12/1961Lei nº 3.991 de 5 de dezembro de 1961...Lei5.306 de 05/07/1967Lei nº 5.306 de 5 de Julho de 1967...Lei5.495 de 05/09/1968Lei nº 5.495 de 5 de Setembro de 1968...Lei5.497 de 05/09/1968Lei nº 5.497 de 5 de Setembro de 1968...Lei5.525 de 05/11/1968Lei nº 5.525 de 5 de Novembro de 1968...Lei5.612 de 05/10/1970Lei nº 5.612 de 5 de Outubro de 1970...Lei5.611 de 05/10/1970Lei nº 5.611 de 5 de Outubro de 1970...1...767778...1250