Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑,并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题,” em Legislação FederalLei14.917 de 05/07/2024Lei nº 14.917 de 5 de Julho de 2024...Lei14.919 de 05/07/2024Lei nº 14.919 de 5 de Julho de 2024...Lei14.747 de 05/12/2023Lei nº 14.747 de 5 de dezembro de 2023...Lei14.964 de 05/09/2024Lei nº 14.964 de 5 de Setembro de 2024...Lei10.490 de 05/07/2002Lei nº 10.490 de 5 de Julho de 2002...Lei10.710 de 05/08/2003Lei nº 10.710 de 5 de Agosto de 2003...Lei10.732 de 05/09/2003Lei nº 10.732 de 5 de Setembro de 2003...Lei12.284 de 05/07/2010Lei nº 12.284 de 5 de Julho de 2010...1...717273...1250