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Lei nº 10.490 de 5 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, duzentos e vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, do exercício de 2001, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);

II

ingresso de recursos de operações de crédito externas no valor de R$ 172.927.000,00 (cento e setenta e dois milhões, novecentos e vinte e sete mil reais); e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 66.296.359,00 (sessenta e seis milhões, duzentos e noventa e seis mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 65.793.726,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e seis reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCO AURÉLIO MELLO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2002 Edição extra

Anexo

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0043 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO

19.672.726

ATIVIDADES

12 3640043 4005FUNCIONAMENTO DA RESIDENCIA MEDICA

19.672.726

12 3640043 4005 0001FUNCIONAMENTO DA RESIDENCIA MEDICA - NACIONAL

19.672.726

F

3

P

90

0

100

19.672.726

TOTAL - FISCAL

19.672.726

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.672.726

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0067 ATENCAO A CRIANCA

30.000.000

ATIVIDADES

12 3650067 2331AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DIDATICO PARA EDUCACAO INFANTIL

30.000.000

12 3650067 2331 0001AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DIDATICO PARA EDUCACAO INFANTIL - NACIONAL

30.000.000

MODULO DISTRIBUIDO (MILHAR)375

F

3

P

90

0

650

30.000.000

TOTAL - FISCAL

30.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0001 SAUDE DA FAMILIA

13.927.000

ATIVIDADES

10 3010001 4456IMPLEMENTACAO DAS ACOES DE SAUDE DA FAMILIA

13.927.000

10 3010001 4456 0001IMPLEMENTACAO DAS ACOES DE SAUDE DA FAMILIA - NACIONAL

13.927.000

S

3

P

30

0

148

13.927.000

0003 PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E DA AIDS

105.121.000

PROJETOS

10 3010003 3878CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS

2.000.000

10 3010003 3878 0001CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL

2.000.000

S

3

P

90

1

100

2.000.000

10 1280003 3880CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS

14.550.000

10 1280003 3880 0001CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL

14.550.000

S

3

P

30

0

148

1.000.000

S

3

P

30

1

100

1.000.000

S

3

P

40

0

148

500.000

S

3

P

40

1

100

1.000.000

S

3

P

80

0

148

7.000.000

S

3

P

80

1

100

3.000.000

S

4

P

80

0

148

1.000.000

S

4

P

80

1

100

50.000

10 5710003 3897ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS

4.800.000

10 5710003 3897 0001ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL

4.800.000

S

3

P

80

0

148

3.600.000

S

3

P

80

1

100

1.000.000

S

4

P

80

0

148

200.000

10 3020003 3910IMPLANTACAO DE SERVICOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS

22.100.000

10 3020003 3910 0001IMPLANTACAO DE SERVICOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL

22.100.000

S

3

P

30

0

148

2.000.000

S

3

P

30

1

100

3.000.000

S

3

P

40

0

148

1.500.000

S

3

P

40

1

100

3.000.000

S

3

P

80

0

148

6.500.000

S

3

P

80

1

100

5.000.000

S

4

P

80

0

148

1.000.000

S

4

P

80

1

100

100.000

10 5730003 3943PROMOCAO DE EVENTOS TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS

2.400.000

10 5730003 3943 0001PROMOCAO DE EVENTOS TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL

2.400.000

S

3

P

30

0

148

400.000

S

3

P

30

1

100

200.000

S

3

P

40

0

148

300.000

S

3

P

40

1

100

200.000

S

3

P

80

0

148

1.000.000

S

3

P

80

1

100

300.000

10 3050003 3954PROMOCAO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS

36.221.000

10 3050003 3954 0001PROMOCAO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL

36.221.000

S

3

P

30

0

148

2.000.000

S

3

P

30

1

100

4.500.000

S

3

P

40

0

148

2.000.000

S

3

P

40

1

100

4.521.000

S

3

P

80

0

148

16.000.000

S

3

P

80

1

100

5.000.000

S

3

P

90

1

100

200.000

S

4

P

80

0

148

2.000.000

ATIVIDADES

10 3010003 4309ATENDIMENTO DO DISQUE-AIDS

1.000.000

10 3010003 4309 0001ATENDIMENTO DO DISQUE-AIDS - NACIONAL

1.000.000

S

3

P

80

0

148

1.000.000

10 3030003 4327DIAGNOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA- HIV/AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA

22.050.000

10 3030003 4327 0001DIAGNOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA- HIV/AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA - NACIONAL

22.050.000

S

3

P

30

0

148

500.000

S

3

P

30

1

100

4.000.000

S

3

P

40

0

148

500.000

S

3

P

40

1

100

4.000.000

S

3

P

80

0

148

8.000.000

S

3

P

80

1

100

3.000.000

S

3

P

90

1

100

1.000.000

S

4

P

80

0

148

1.000.000

S

4

P

80

1

100

50.000

0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS

100.000.000

PROJETOS

10 3020004 3923MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS

100.000.000

10 3020004 3923 0001MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL

100.000.000

S

3

P

90

0

148

8.000.000

S

4

P

30

0

148

43.000.000

S

4

P

40

0

148

34.000.000

S

4

P

50

0

148

10.800.000

S

4

P

90

0

148

4.200.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

219.048.000

TOTAL - GERAL

219.048.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0180 ESPORTE SOLIDARIO

500.000

PROJETOS

27 8120180 7963IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ASSENTAMENTOS RURAIS

500.000

27 8120180 7963 0001IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ASSENTAMENTOS RURAIS - NACIONAL

500.000

F

4

P

40

0

100

500.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

2.633

OPERACOES ESPECIAIS

23 2120681 0160CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA

2.633

23 2120681 0160 0001CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA - NACIONAL

2.633

F

3

P

80

0

100

2.633

TOTAL - FISCAL

2.633

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.633

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA

100.000

PROJETOS

27 5730181 1623PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE

100.000

27 5730181 1623 0001PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE - NACIONAL

100.000

F

3

P

90

0

100

100.000

0413 GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E TURISMO

400.000

PROJETOS

27 5720413 1595ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

300.000

27 5720413 1595 0001ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - NACIONAL

300.000

F

3

P

50

0

100

300.000

27 1220413 3986IMPLANTACAO DE METODOLOGIA DE AVALIACAO DE PROGRAMAS

100.000

27 1220413 3986 0001IMPLANTACAO DE METODOLOGIA DE AVALIACAO DE PROGRAMAS - NACIONAL

100.000

F

3

P

90

0

100

100.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

2.633

OPERACOES ESPECIAIS

23 2120681 0164CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT

2.633

23 2120681 0164 0001CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT - NACIONAL

2.633

F

3

P

80

0

100

2.633

TOTAL - FISCAL

2.633

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.633

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

65.793.726

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

65.793.726

99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

65.793.726

F

9

F

99

0

100

65.793.726

TOTAL - FISCAL

65.793.726

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

65.793.726

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