Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑,并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题,” em Legislação FederalLei5.494 de 05/09/1968Lei nº 5.494 de 5 de Setembro de 1968...Lei5.896 de 05/07/1973Lei nº 5.896 de 5 de Julho de 1973...Lei8.040 de 05/06/1990Lei nº 8.040 de 5 de Junho de 1990...Lei8.041 de 05/06/1990Lei nº 8.041 de 5 de Junho de 1990...Lei7.993 de 05/01/1990Lei nº 7.993 de 5 de Janeiro de 1990...Lei8.222 de 05/09/1991Lei nº 8.222 de 5 de Setembro de 1991...Lei5.690 de 05/08/1971Lei nº 5.690 de 5 de Agosto de 1971...Lei6.343 de 05/07/1976Lei nº 6.343 de 5 de Julho de 1976...1...666768...1250