Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 5.896 de 5 de Julho de 1973

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 5 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.



EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.07.1973