<del> O art. 11 da Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963 , possa a ter a seguinte redação: " Art. 11 A revisão de pensões ou quaisquer outros benefícios não excederá, em nenhuma hipótese, aos índices de reajustamento geral de vencimentos, deferidos ao funcionalismo civil da União."</del>

<del> Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Lei 5.896 de 5 de Julho de 1973

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: