Artigo 2º da Lei nº 5.896 de 5 de Julho de 1973
Altera o artigo 11 da Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera o artigo 11 da Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963.
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