“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 1995
Decreto de 5 de Outubro de 1995...
Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 1995
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Decreto Não Numeradode 05 de Setembro de 1997
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Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 2001
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Decreto Não Numeradode 05 de Janeiro de 2007
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Decreto Não Numeradode 05 de Abril de 1991
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Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 1995
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Decreto Não Numeradode 05 de Julho de 2002
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