Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑,并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题,” em Legislação FederalDecretoDecreto 46544-A de 05 de Agosto de 1959Decreto 46544-A de 5 de Agosto de 1959...DecretoDecreto 377-A de 05 de Maio de 1890Decreto 377-A de 5 de Maio de 1890...Lei7.111 de 05/07/1983Lei nº 7.111 de 5 Julho de 1983...Lei7.112 de 05/07/1983Lei nº 7.112 de 5 Julho de 1983...Lei7.109 de 05/07/1983Lei nº 7.109 de 5 Julho de 1983...Lei1.881 de 05/06/1953Lei nº 1.881 de 5 de Junho de 1953...Lei1.878 de 05/06/1953Lei nº 1.878 de 5 de Junho de 1953...Lei1.542 de 05/01/1952Lei nº 1.542 de 5 de Janeiro de 1952...1...474849...1250