“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 2017
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Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 1993
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Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 2001
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Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 1995
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Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 2010
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Decreto Não Numeradode 05 de Agosto de 2004
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Decreto Não Numeradode 05 de Julho de 1991
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