Decreto de 5 de Junho de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6º, inciso III, alínea "d", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, DECRETA:

Brasília, 5 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º